P M N U - RO · 9 de abril de 2026
LEI N.º 1.287, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
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LEI N.º 1.287, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 465.272,81 (quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
15.451.0002 - Urbanismo Infra - estrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.
1015 - Construção de Calçadas na Av. Ayrton Senna EP.20232/30960001 e EP. 2023/37250005 C/C: 23865-1
Valor
F.R.
IDUSO
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 430.138,53
2.706
1008
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 35.134,28
2.706
1009
TOTALGERAL
R$: 465.272,81
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 430.138,53 (quatrocentos e trinta mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/30960001 e no valor R$ 35.134,28 (trinta e cinco mil cento e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/37250005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito