P M N U - RO · 1 de outubro de 2014
LEI Nº 457 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
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LEI Nº 457 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para execução dos Programas do Plano de Ações Articuladas firmado com o Ministério da Educação/FNDE.
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da sua competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica acrescida a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente nova prioridade, no valor de R$ 54.560,00 (Cinquenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais), com a denominação “EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS MEC/FNDE”.
Art. 2º Fica acrescida ao Plano Plurianual – PPA 2014/2017 – do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº. 418, de 17 de Dezembro de 2013, novo programa e ação, para execução no exercício de 2014, com as seguintes denominações:
a) Programa: “Programa do PAR”.
b) Ação: “Execução do plano de ações articuladas MEC/FNDE”
Paragrafo único: Os programas e ações de que trata este artigo tem como meta financeira o valor de R$ 54.560,00 (Cinquenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais), para execução das seguintes metas físicas.
a) Aquisição de 25 (vinte e cinco) Conjunto Aluno / CJA – 03.
b) Aquisição de 07 (sete) Conjunto Professor / CJP – 01
c) Aquisição de 02 (duas) Mesa Pessoa em Cadeira de Rodas Aluno/MA–01.
d) Aquisição de 150 (cento e cinquenta) Conjunto Aluno / CJA – 04.
e) Aquisição de 150 (cento e cinquenta) Conjunto Aluno / CJA – 06.
Art. 3º O Poder Executivo esta autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº. 420 de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 54.560,00 (Cinquenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais), a ser registrado no elemento de despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.
Parágrafo único. As codificações numéricas do programa, meta, ação e rubrica orçamentária serão definidas no ato de abertura do crédito adicional especial mediante decreto.
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma dos artigos anteriores, serão obtidos mediante o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada mediante o Termo de Compromisso nº. 201404628/2014, firmado com o Ministério da Educação/FNDE, no valor de R$ 54.560,00 (Cinquenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam – se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito