P M N U - RO · 17 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 335, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
P M N U - RO
PORTARIA Nº 335, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Prorroga a Portaria nº 166, de 08 de abril de 2026 que instaura procedimento de apuração de responsabilidade e eventual aplicação de penalidade em desfavor da empresaCOVAN- Comércio Varejista e Atacadista do Norte LTDA,CNPJ nº02.475.985/0001-37.
João José de Oliveira, prefeito de Nova União, no uso das atribuições que lhes são conferidas,
CONSIDERANDOo disposto no art. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1ºInstaurar procedimento de responsabilização por eventual descumprimento de cláusula editalícia em desfavor da EmpresaCOVAN-Comércio Varejista e Atacadista do Norte LTDA, CNPJ nº02.475.985/0001-37
Art. 2ºDeterminar que a Comissão Processante designada pela Portaria nº 136, de 14 de fevereiro de 2025, promova o processamento do feito observando as disposições do Capítulo I do Título IV, Lei nº 14.133/2021.
Art. 3ºConsignar o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do procedimento.
Art. 4ºEsta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir do dia 06/08/2026.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito