P M N U - RO · 3 de maio de 2022
LEI Nº 869 DE 02 DE MAIO DE 2022.
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LEI Nº 869 DE 02 DE MAIO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de novas ações no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, para inclusão de novas ações no valor de R$ 406.159,85(quatrocentos e seis mil cento e cinquenta nove reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 406.159,85(quatrocentos e seis mil cento e cinquenta nove reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 406.159,85(quatrocentos e seis mil cento e cinquenta nove reais e oitenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.06.10.301.0002.2094.3.3.90.30 – ficha (359) R$ 406.159,85 – Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
2094
Incremento Temporário ao Custeio do PAB – c/c 62403-6.
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
b) 02.06.10.301.0002.2094.3.3.90.30 – ficha (criar) R$ 406.159,85 – Suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
2094
Incremento Temporário ao Custeio do PAB – c/c 62403-6.
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação e Suplementação no valor de R$ 406.159,85(quatrocentos e seis mil cento e cinquenta nove reais e oitenta e cinco).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 00em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito