P M N U - RO · 8 de abril de 2026
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO (LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 ART. 30, INCISO VI C/C ART. 35)
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JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO (LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 ART. 30, INCISO VI C/C ART. 35)
Processo Administrativo nº: 1456/2025
Objeto: Celebração de Termo de Fomento para execução do Programa Jovem Aprendiz no Município de Nova União/RO.
DA FINALIDADE
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a dispensa de chamamento público para celebração de parceria entre o Município de Nova União/RO e Organização da Sociedade Civil, visando a execução do Programa Jovem Aprendiz, conforme Plano de Trabalho apresentado.
DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente dispensa encontra respaldo no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nos procedimentos previstos no art. 35 do mesmo diploma legal, que tratam da formalização das parcerias com organizações da sociedade civil.
Dispõe o art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014 que o chamamento público poderá ser dispensado nos casos em que a parceria decorra da execução de políticas públicas específicas, devidamente justificadas pela Administração Pública.
DA CARACTERIZAÇÃO COMO POLÍTICA PÚBLICA
O Programa Jovem Aprendiz do Município de Nova União/RO constitui política pública estruturada e institucionalizada, regulamentada pela:
Lei Municipal nº 1.274/2026;
Lei Federal nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem); Decreto Federal nº 9.579/2018.
Referido programa possui como finalidade a promoção da inclusão social e profissional de adolescentes e jovens, por meio de formação técnico-profissional metódica, articulando atividades teóricas e práticas no âmbito da Administração Pública.
DA NECESSIDADE DE ENTIDADE ESPECIALIZADA
A execução do Programa Jovem Aprendiz exige a atuação de entidade formadora qualificada, responsável por:
realização de processo seletivo;
oferta de capacitação técnico-profissional;
acompanhamento pedagógico dos aprendizes;
articulação entre teoria e prática, conforme legislação vigente.
Tais atribuições demandam expertise específica, não sendo compatíveis com execução direta pela Administração Pública sem o apoio de organização da sociedade civil especializada.
DO INTERESSE PÚBLICO
A parceria atende de forma direta ao interesse público, considerando que:
promove a inserção de jovens no mundo do trabalho; contribui para redução da vulnerabilidade social;
estimula a permanência no sistema educacional;
fortalece políticas públicas de juventude e assistência social; atende à legislação federal e municipal vigente.
Trata-se de ação de relevante impacto social, com efeitos positivos na formação cidadã e profissional dos beneficiários.
DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DO CHAMAMENTO
A dispensa de chamamento público justifica-se pelo fato de que a presente parceria visa a execução de política pública previamente instituída e regulamentada por legislação municipal específica, cuja operacionalização exige a atuação de entidade com capacidade técnica comprovada para desenvolvimento de programas de aprendizagem.
Ademais, a natureza do objeto, aliada à necessidade de continuidade e efetividade da política pública, demonstra a inadequação do procedimento competitivo neste caso específico, sendo a dispensa medida que melhor atende ao interesse público e à eficiência administrativa.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta devidamente justificada a dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração de Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil, visando a execução do Programa Jovem Aprendiz no Município de Nova União/RO. Encaminhem-se os autos para análise jurídica e demais providências cabíveis.
Nova União/RO, 27 de março de 2026 .
DAYANA SILVA TEIXEIRA
Secretária Municipal - SEMPLACAF