P M N U - RO · 9 de julho de 2026
LEI N.º 1.316, DE 08 DE JULHO DE 2026.
P M N U - RO
LEI N.º 1.316, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 81.633,65 (oitenta e um mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), oriundos do Convênio nº. 598/2022/PGE, Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 17.320,61 (dezessete mil trezentos e vinte reais e sessenta e um centavos), referente ao rendimento bancário., na Unidade Orçamentária a seguir, de
acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.07 - Poder Executivo - SEMECETE/FUNDEB
12.361.003 - Educação - Ensino Fundamental - Gestão da Educação Básica
1032 - Reforma da Quadra - Conclusão de etapa. Convênio nº. 598/2022/PGE C/C: 23001-4
Elemento de Despesa
Valor
F.R.
IDUSO
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 81.633,65
2.571
2009
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 17.320,61
1.571
2009
TOTAL GERAL
R$: 98.954,26
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 81.633,65 (oitenta e um mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), oriundos do Convênio nº. 598/2022/PGE.
Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 17.320,61 (dezessete mil trezentos e vinte reais e sessenta e um centavos), referente ao rendimento bancário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito