P M N U - RO · 18 de setembro de 2019
PROJETO DE LEI Nº 659 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 659 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 427.685,98 (Quatrocentos e vinte e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.08.12.361.0008.2038.3.1.90.11 (ficha180) - R$ 207.083,50.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2038
Fundeb 60% Ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
02.08.12.361.0008.2038.3.1.91.13 (ficha181) - R$ 38.303,98.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2038
Fundeb 60% Ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
02.08.12.361.0008.2040.3.3.90.30 (ficha185) - R$ 82.298,50.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2040
Fundeb 40% Ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.08.12.361.0008.2040.3.3.90.39 (ficha289) - R$ 100.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2040
Fundeb 40% Ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ de 427.685,98 (Quatrocentos e vinte e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 427.685,98 (Quatrocentos e vinte e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos).
Art 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:
02.08.12.361.0008.2040.3.1.90.11 (ficha 182) - R$ 130.795,72
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2040
Fundeb 40% Ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
02.08.12.361.0008.2040.3.1.91.13 (ficha 183) - R$ 9.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2040
Fundeb 40% Ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
02.08.12.361.0008.2040.3.3.90.14 (ficha 184) - R$ 6.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2040
Fundeb 40% Ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
14
Diárias Cívil
02.08.12.361.0008.2040.3.3.90.33 (ficha 186) - R$ 59.890,26
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2040
Fundeb 40% Ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
33
Passagens e Despesas com Locomoção
02.08.12.361.0008.2040.4.4.90.52 (ficha 187) - R$ 2.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2040
Fundeb 40% Ensino Fundamental
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimento
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
02.08.12.361.0008.2041.3.1.90.11 (ficha 188) - R$ 13.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2041
Fundeb 40% Ensino Infantil
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
02.08.12.361.0008.2041.3.1.91.13 (ficha 189) - R$ 7.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2041
Fundeb 40% Ensino Infantil
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
02.08.12.365.0008.2039.3.1.90.11 (ficha 190) - R$ 154.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
365
Ensino Infantil
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2039
Fundeb 60% Ensino Infantil
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
02.08.12.365.0008.2039.3.1.91.13 (ficha 191) - R$ 46.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
365
Ensino Infantil
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2039
Fundeb 60% Ensino Infantil
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito