P M N U - RO · 21 de novembro de 2024
PROJETO DE LEI N.º 1.168 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1.168 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 688.260,15 (seiscentos e oitenta e oito mil duzentos e sessenta reais e quinze centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 688.260,15 (seiscentos e oitenta e oito mil duzentos e sessenta reais e quinze centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 688.260,15 (seiscentos e oitenta e oito mil duzentos e sessenta reais e quinze centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
3.02.06 - Fundo Municipal de Saúde - Poder Executivo - FMS
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1014 - Pagamento de Folha de Pessoal - Recursos Fundo Nacional de Saúde
3.1.90.11 -Vencimento eVantagens Fixas- Pessoal Civil R$: 152.739,40
FR. 2.600
3.02.06 - Fundo Municipal de Saúde - Poder Executivo - FMS
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1014 - Pagamento de Folha de Pessoal - Recursos Fundo Nacional de Saúde
3.1.90.11 -Vencimento eVantagens Fixas- Pessoal Civil R$: 439.164,33
FR. 1.600
3.02.06 - Fundo Municipal de Saúde - Poder Executivo - FMS
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1014 - Pagamento de Folha de Pessoal - Recursos Fundo Nacional de Saúde
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 96.356,42
FR. 2.600
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, oriundos da Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados ao Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 249.095,82 (duzentos e quarenta e nove mil e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos).
Por Excesso de Arrecadação, oriundos da Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados ao Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 439.164,33 (quatrocentos e trinta e nove mil cento e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito