P M N U - RO · 21 de agosto de 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.256 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.256 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.256 de 20 de agosto de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, no Orçamento Programa em vigor, a importância estimada de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no âmbito da SEMPLACAF - Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda.
SEMPLACAF - Por anulação parcial de dotação, no valor estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Tal solicitação tem como objeto, cobrir despesas, oriundas de contribuições não repassadas ao IPRENU - Instituto de Previdência Municipal, relativos ao período de 09/2020 a 01/2021, conforme relatório e resumo de cálculo em anexo.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.256 de 20 de Agosto de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo- SEMPLACAF
28.843.0001 - Encargos Sociais - Serviços da dívida Interna - Administração e Gestão
2015 - Administração da Dívida Pública
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$: 180.000,00
F.R. 2.500
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Anulação (-)
02.03 - Poder Executivo- SEMPLACAF
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 180.000,00
FICHA: 514
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito