P M N U - RO · 21 de setembro de 2023
PROJETO DE LEI Nº 1.043, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 1.043, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“CRIA CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda - SEMPLACAF, os cargos de comissão ou função gratificada de Coordenador(a) da Divisão de Almoxarifado, Coordenador(a) Técnico da Receita Municipal, Coordenador(a) Técnico do Departamento de Convênio e Prestação de Contas, Coordenador(a) Especial da Gerencia de Abastecimento de Frota, Assessor (a) Expediente de Licitação, Assessor (a) Técnico (a) de Registro de Preço e Assessor (a) Técnico de Diário Eletrônico e Portal Transparência.
§ 1º As atribuições e os requisitos para provimento do cargo referido no caput do presente artigo constam no Anexo da presente Lei.
Art. 2º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador (a) da Divisão de Almoxarifado, será remunerado no valor de R$1.904,04 (um mil e novecentos e quatro reais e quatro centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 3º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador (a) Técnico da Receita Municipal, Coordenador Técnico do Departamento de Convênio e Prestação de Contas, Coordenador (a) Especial da Gerência de Abastecimento de Frota Municipal, será remunerado no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 4º. Os (as) ocupantes dos cargos de Assessor (a) Expediente de Licitação, Assessor (a) Técnico de Registro de Preço e Assessor (a) Técnico (a) de Diário Eletrônico e Portal Transparência, será remunerado no valor de R$ 1.586,70 (um mil e quinhentos e oitenta seis reais e setenta centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 5º. O servidor ocupante de cargo efetivo deverá optar nas condições impostas pelo art. 78-A da lei n.º 60/1998, este inserido pela lei n.º 859/2022.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 7º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do PPA e LDO do exercício.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito