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Congresso

P M N U - RO · 23 de maio de 2022

PROJETO DE LEI N.º 915, 20 DE MAIO DE 2022.

P M N U - RO

PROJETO DE LEI N.º 915, 20 DE MAIO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 370/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte,

Lei:

Art. 1º. Altera o §1º, do art. 3º da Lei Municipal n.º 370/2010, que passa a conter a seguinte redação:

§1º Pelo exercício da função de confiança que trata o caput o servidor ocupante de cargo efetivo perceberá gratificação no valor de R$4.000,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3225, em 23 de maio de 2022. Código identificador 93A73E42: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.