P M N U - RO · 21 de outubro de 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.277 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.277 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.277 de 20 de outubro de 2025, que tem por finalidade corrigir informações constantes na Lei nº 1.222, de 10 de outubro de 2025, referentes à fonte de recurso e ao valor do superávit financeiro utilizado para abertura de crédito adicional
suplementar.
Durante a execução orçamentária, verificou-se a necessidade de ajustar a identificação da fonte de recurso, bem como o valor correspondente ao superávit, de forma a refletir corretamente os registros contábeis e atender às normas legais de responsabilidade fiscal e transparência.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.277 de 20 de Outubro de 2025.
Dispõe sobre a correção de fonte de recurso e de valor constante na Lei nº 1.222 de 10 de outubro de 2025, que trata da abertura de crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica corrigida fonte de recurso e valor do superávit financeiro utilizado para abertura de crédito adicional suplementar, constante na Lei nº 1.222, de 10 de outubro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 497.248,57
F.R. 2.600
Após reavaliação dos créditos disponíveis e reprogramação da despesa, constatou-se a superestimativa do valor inicialmente alocado, sendo necessário adequar o montante à real demanda da ação, bem como corrigir a fonte de recurso para assegurar a correta vinculação orçamentária.
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente R$: 25.500,00
FICHA: 629
O valor mencionado refere-se a rendimentos, resultantes de aplicações financeiras, que devem ser incorporados à ficha mencionada, para que possam ser devidamente utilizados no reforço de ações vinculadas, respeitando-se a destinação específica dos recursos.
Seja Desconsiderado (-):
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente R$: 110.000,00
F.R. 2.601
Identificada a inconsistência na origem da dotação e sua redundância com outras fichas já existentes no orçamento, solicita-se sua exclusão para evitar sobreposição de créditos e garantir a conformidade com os princípios da legalidade e da economicidade.
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito