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Congresso

P M N U - RO · 18 de dezembro de 2015

PROJETO DE LEI Nº 495, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

P M N U - RO

PROJETO DE LEI Nº 495, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno público à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON

José Silva Pereira, Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e pública a seguinte

Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno público com área de 450 m², localizado na Quadra 02, na cidade de Nova União, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.

§ 1º A doação de que trata este artigo será feita sob o encargo de início da construção do prédio da sede local da Agência no prazo de 06 (seis) meses, caso não ocorra o cumprimento desta obrigação o bem reverterá ao patrimônio municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Nova União

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1603, em 18 de dezembro de 2015. Código identificador 932CDA08: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.