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Congresso

P M N U - RO · 27 de outubro de 2015

PROJETO DE LEI N° 483 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

P M N U - RO

PROJETO DE LEI N° 483 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2015, mediante superávit financeiro no Programa Quota Salário Educação.

LEI:

Art. 1º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº 420, de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 55.393,18 (Cinquenta e cinco mil trezentos e noventa e três reais e dezoito centavos), observadas a seguinte rubrica orçamentaria:

02.07.12.361.0018.2702 - 3.3.90.33

Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos na forma do caput serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1566, em 27 de outubro de 2015. Código identificador 92E96588: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.