P M N U - RO · 15 de janeiro de 2024
LEI N. 1.050, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
P M N U - RO
LEI N. 1.050, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicionalespecial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 967.422,19 (novecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 967.422,19 (novecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 967.422,19 (novecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.07 - Poder Executivo/SEMECET
12.361.0007 - Educação - Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
1049 - Reforma da Quadra Poliesportiva da Escola Antônio Carlos Convênio nº. 598/PGE/2022
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 967.422,19
F.R.: 2.571
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Por Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, visando executar o Convênio nº. 598/PGE- 2022, no valor da R$ 967.422,19 (novecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito