P M N U - RO · 27 de novembro de 2025
PROJETO DE LEI Nº 1.296 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025.
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PROJETO DE LEI Nº 1.296 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.296 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência e aos demais Vereadores desta Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei quealtera dispositivos da Lei nº 1.183, de 27 de maio de 2025, a qual institui o Programa de Valorização por Resultados na Aprendizagem no âmbito das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União, e dá outras providências.
A presente proposta fundamenta-se nas seguintes considerações:
• Considerando que o Resultado Educacional Final REF, em âmbito municipal, constitui-se como principal indicador para bonificação por resultados aos profissionais da educação;
• Considerando que a Lei nº 1.183/2025 foi publicada em 27 de maio de 2025, estabelecendo o REF como referência para instituição de metas educacionais.
• Considerando que os resultados oficiais do SAERO referentes ao ano de 2025 somente serão divulgados pelo Estado em 2026, previstos para fevereiro, impossibilitando, portanto, a utilização dos mesmos para fins de bonificação no exercício de 2025;
• Considerando que o SAERO é avaliação somativa estadual, indispensável para compor o indicador municipal do REF, além de estar diretamente relacionado ao cálculo dos repasses do ICMS-Educação;
• Considerando que, no último ciclo avaliativo, o Município de Nova União superou a meta estabelecida para o SAERO, que em 2024 era 63,85 e foi alcançado o índice de 72% resultado que reflete o empenho e dedicação de toda a Rede Municipal de Educação;
• Considerando a necessidade de reconhecer os avanços educacionais coletivos obtidos em 2025 e assegurar justiça na valorização dos profissionais da educação, de modo a viabilizar o pagamento da bonificação ainda neste exercício, mesmo antes da divulgação dos resultados oficiais do SAERO 2025;
• Considerando a importância de estipular, desde já, a meta do REF para o exercício de 2026, tomando como referência os resultados do SAERO 2025, garantindo previsibilidade, organização e alinhamento com as políticas estaduais de avaliação;
• Considerando, por fim, que a valorização por resultados tem sido pauta contínua no âmbito do GAEPE/RO e nas reuniões com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO, diante das orientações dos órgãos de controle externo, especialmente após a Emenda Constitucional nº 108/2020, que estabeleceu novos critérios para distribuição do ICMS, destinando 10% com base em indicadores de melhoria da aprendizagem e equidade.
Diante do exposto, propõe-se a alteração da Lei nº 1.183/2025 com as seguintes proposições:
a) Permitir que, excepcionalmente no exercício de 2025, a bonificação seja paga considerando os avanços obtidos na alfabetização,reconhecendo o esforço coletivo da rede municipal;
b) Fixar, para o exercício de 2026, a meta "REF" com base nos resultados do SAERO 2025, garantindo coerência técnica e observância das metas estabelecidas em âmbito municipal considerando a metaestadual.
A presente proposta contribuirá significativamente para a continuidade da política de valorização dos profissionais da educação, além de fortalecer o compromisso do município com a melhoria contínua dos índices educacionais.
Certo de que a iniciativa merecerá desta Casa o necessário apoio e consequente aprovação, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 1.296 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 1.183, de 27 de maio de 2025, que institui o Programa de Valorização por Resultados na Aprendizagem no âmbito das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União, e dá outras providências
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Ficam alterados os dispositivos da Lei nº 1.183, de 27 de maio de 2025, conforme as modificações abaixo:
I. Alteração dos § 1º; §2º e §5º do Artigo 3º, da Lei 1.183/2025,que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
§ 1ºEntende-se por resultados educacionais finais "REF" os resultados obtidos nas avaliações somativas do SAERO.
§ 2ºPoderão ser definidas as mesmas metas do SAERO a cada ano letivo como resultado educacional final - REF, conforme regulamento.
§ 5ºA avaliação aplicada na rede municipal de educaçãopara auferir as proficiências de aprendizagemrelacionar-se-ão com as etapas citadas no §3º deste art.conforme a seguinte disposição:
II. Inserção de novos Artigos 16-A e 16-B
Fica acrescido à Lei nº 1.183/2025 os seguintes artigos:
Art. 16-A.Excepcionalmente no exercício de 2025, as bonificações previstas nesta Lei poderão ser pagas considerando os avanços educacionais verificados pelo Município de Nova União no processo de alfabetização, reconhecendo o esforço coletivo de toda a Rede Municipal de Educação na melhoria dos resultados de aprendizagens.
Art. 16-B.Para o exercício de 2026, a meta do REF no âmbito municipal será fixada com base nos resultados do Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia (SAERO), considerando as proficiências aferidas nas turmas do2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, conforme apuradas no SAERO de 2025.
Parágrafo Único. Considerando relação direta com os resultados educacionais que impactam nos repasses do IMCS-Educação, poderão os professores dos 2º e 5º anos do Ensino Fundamental terem os valores de bonificação diferenciados dos demais professores e profissionais da educação.
III. Revogação de §. 2º e 3º do Art. 7º da Lei.
Ficam revogados os § 2º e 3º do Artigo 7º da Lei 1.183/2025.
Art. 2º.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar critérios operacionais no prazo de até60 (sessenta) diasapós a publicação desta Lei.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que conflitem com as alterações introduzidas por esta Lei.
Prefeitura do Município de Nova União.
Gabinete do Prefeito
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito