P M N U - RO · 17 de novembro de 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.287 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.287 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. ou com a Caixa Econômica Federal, destinado à aquisição e instalação de painéis fotovoltaicos e equipamentos afins para geração de energia solar em prédios públicos do Município de Nova União/RO.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município a celebrar operação de crédito de até R$ até o limite R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Resolução CMN nº 4.995/2022, que regulamenta as operações de crédito dos entes subnacionais junto às instituições financeiras oficiais.
O objetivo central é investir em energia limpa e renovável, reduzindo os custos de energia elétrica atualmente suportados pelos cofres municipais, além de contribuir com a sustentabilidade ambiental, a eficiência energética e a responsabilidade climática do Município. A implantação de painéis solares nos prédios públicos municipais proporcionará significativa economia aos cofres públicos, permitindo a realocação dos recursos economizados para outras áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Além da evidente vantagem econômica, o projeto busca promover o desenvolvimento sustentável e alinhar o Município de Nova União aos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, reduzindo as emissões de gases de efeito estufa provenientes de fontes energéticas não renováveis.
Diante do exposto e considerando a relevância social, ambiental e econômica da iniciativa, submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, confiando na sensibilidade e espírito público dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Renovo, assim, a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de elevada estima e consideração.
PROJETO DE LEI N.º 1.287 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Instituição Financeira, para a instalação de usina fotovoltaica, para geração de energia solar a serem instalados em prédios públicos municipais e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Instituição Financeira Banco do Brasil S.A ou Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a usina fotovoltaica, para geração de energia solar a serem instalados em prédios públicos municipais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A ou Caixa Econômica Federal autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º Caso a instituição contratante seja distinta do banco depositário das receitas do Município, fica este autorizado a debitar e transferir os valores necessários ao pagamento da dívida para a instituição financeira contratante, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova União, 12 de novembro de 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito