P M N U - RO · 7 de março de 2023
PROJETO DE LEI N° 981, DE 02 MARÇO DE 2023
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 981, DE 02 MARÇO DE 2023
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 496.843,14 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 496.843,14 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 496.843,14 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02. Poder Executivo
06.10.Fundo de Saúde
301.0002.2099 -Incremento Temporário ao Custeio SAPS
3.3.90.14 - Diária R$ 60.000,00
F.R.: 0.2.600
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
06.10.Fundo de Saúde
301.0002.2099 -Incremento Temporário ao Custeio SAPS
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 110.869,87
F.R.: 0.2.600
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
06.10.Fundo de Saúde
302.0002.2100 -Incremento Temporário Assistência Hospitalar
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 38.184,97
F.R.: 0.2.600
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
06.10.Fundo de Saúde
301.0002.2028 -Programa de Informatização das APS
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 9.623,14
F.R.: 0.2.600
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
06.10.Fundo de Saúde
301.0002.2029 -Incentivo Financeiro da APS - Desempenho
3.3.90.30 -Material de Consumo R$ 48.808,85
F.R.: 0.2.600
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
06.10.Fundo de Saúde
301.0002.2030 -Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
3.3.90.30 -Material de Consumo R$ 48.740,15
F.R.: 0.2.600
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
06.10.Fundo de Saúde
301.0002.2030 -Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 144.753,44
F.R.: 0.2.600
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
06.10.Fundo de Saúde
301.0002.2019 -Apoio a Manutenção dos Polos de Academia de Saúde
3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.862,72
F.R.: 0.2.600
2 Recursos do Exercício Anterior
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022,referente aosincrementos dos serviços de custeio da atenção primária no valor de496.843,14 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposiçõesem contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito