P M N U - RO · 29 de setembro de 2022
LEI DE N° 914, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
P M N U - RO
LEI DE N° 914, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a)02.04.04.122.0003.2007.3.1.90.11 R$ 27.000,00 - Ficha 462
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2007
Administração e Gestão da SEMOSP
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
b) 2.04.04.122.0003.2007.3.1.90.13 R$ 8.000,00 - Ficha 463
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2007
Administração e Gestão da SEMOSP
Categoria
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
13
Contribuições Patronais
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referente recursos livres, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito