Câmara Municipal de Nova União · 8 de junho de 2022
PROJETO DE LEI N° 924 DE 6 DE JUNHO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N° 924 DE 6 DE JUNHO DE 2022.
Projeto de Lei n° 924 de 6 de junho de 2022.
ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 13 DA LEI N° 789, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Nova União, no uso de atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 79, V, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso VI ao art. 13 da Lei n. 789, de 5 de outubro de 2021, a seguinte proposição:
VI – É rigorosamente proibido o uso de veículos oficiais leves, pesados e maquinas pesadas pelo prestador de serviço voluntário.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 6 de junho de 2022
ADÃO LUIZ VIEIRA FILHO
ANA PAULA SALES DE CARVALHO
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO
Vereador Segundo Secretário (PT)
Vereadora Vice-Presidente (PT)
Vereador Presidente (PSD)
ENÉAS ANDRADE BARBOSA
GILVAN MENDES DE OLIVEIRA
MARCOS RAMON RIBEIRO
Vereador (MDB)
Vereador (PSD)
Vereador (MDB)
MARINS MURBACH DE OLIVEIRA
SILVANIA MARIA DA SILVA
VALDEIR DE SOUZA FERREIRA
Vereador (MDB)
Vereadora (PV)
Vereador Primeiro Secretário (PDT)