P M N U - RO · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
P M N U - RO
LEI Nº 1.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui, no âmbito do Município de Nova União, o Programa Municipal de Premiação aos Estudantes Participantes da Avaliação Externa SAERO, e dá outras providências.
João José de Oliveira,Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Nova União, o Programa Municipal de Premiação aos Estudantes Participantes da Avaliação Externa SAERO, destinado a reconhecer e premiar os estudantes da rede pública municipal que demonstrarem desempenho escolar e comprometimento com a aprendizagem no Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia (SAERO).
Art. 2ºO Programa tem como objetivos:
I valorizar o mérito, o esforço e a dedicação aos estudos dos alunos da rede municipal;
II estimular a participação qualificada e a seriedade dos estudantes durante a aplicação das avaliações do SAERO;
III promover a melhoria contínua da qualidade da educação no município;
IV reconhecer publicamente o desempenho de excelência, servindo de inspiração para toda a comunidade escolar;
V fortalecer o vínculo do aluno com a escola e com sua própria aprendizagem.
Art. 3ºOs critérios para concessão dos prêmios serão estabelecidos por regulamento próprio, podendo contemplar:
I participação efetiva na avaliação;
II assiduidade escolar;
III desempenho individual na avaliação SAERO;
IV evolução do estudante em relação às avaliações anteriores.
Art. 4ºOs prêmios concedidos poderão incluir, entre outros:
I medalhas e certificados de mérito;
II kits escolares;
III materiais de apoio pedagógico;
IV dispositivos eletrônicos educativos;
V participação em atividades culturais, esportivas e educativas;
VI outros prêmios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da secretaria municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6ºA Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para aquisição ou patrocínio dos prêmios.
Art. 7ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Nova União.
Gabinete do Prefeito
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito