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Congresso

P M N U - RO · 16 de dezembro de 2021

LEI N° 825, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

P M N U - RO

LEI N° 825, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Fixa subsídio dos Secretários (as) Municipais do Poder Executivo e Revoga o inciso III, do art. 1°, da Lei n° 723, de 29 de setembro de 2020.

O Prefeito de Nova no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por Lei:

Faz saber que a Câmara Municipal de Nova União, aprovou e ele promulga e publica a seguinte Lei:

Art. 1° Revoga o inciso III, do Art. 1° da Lei n° 723, de 29 de setembro de 2020.

Art. 2° Fixa o subsídio dos Secretários Municipais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

Nova União, 15 de dezembro de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3114, em 16 de dezembro de 2021. Código identificador 8BD203A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.