P M N U - RO · 16 de dezembro de 2021
LEI N° 825, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
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LEI N° 825, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Fixa subsídio dos Secretários (as) Municipais do Poder Executivo e Revoga o inciso III, do art. 1°, da Lei n° 723, de 29 de setembro de 2020.
O Prefeito de Nova no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Nova União, aprovou e ele promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Revoga o inciso III, do Art. 1° da Lei n° 723, de 29 de setembro de 2020.
Art. 2° Fixa o subsídio dos Secretários Municipais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Nova União, 15 de dezembro de 2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito