P M N U - RO · 21 de agosto de 2020
LEI Nº 717, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
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LEI Nº 717, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União, no uso da competênciaconferida pelo art. 67, II. Da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, incisoVI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona,promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2020, disposto pelaLei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado nocaput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
Órgão:01 Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: 01 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub- função: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 Manutenção do Poder Legislativo 7%
Projeto/Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades Administrativa do Poder Legislativo
Elementos de Despesas: 3.1.90.94 .........9.000,00
Total da Suplementação.......... 9.000,00
Art. 2º O crédito autorizado na forma do Art. anterior serão suportados:
a) Pela anulação de dotação orçamentaria 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.14, no valor total de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
Total da Anulação .......... 9.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito