P M N U - RO · 21 de junho de 2021
PROJETO DE LEI Nº 790 DE 18 DE JUNHO DE 2021
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 790 DE 18 DE JUNHO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte quatro mil reais).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ $ 124.000,00 (cento e vinte quatro mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ $ 124.000,00 (cento e vinte quatro mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) 02.06.10.301.0011.2145.3.3.90.30 - 36.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2145
Informatização da APS
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
b) 02.06.10.301.0011.2145.3.3.90.39 - 18.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2145
Informatização da APS
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
c) 02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.39 – ficha (73) 15.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semospama
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
2014
Manutenção das Vicinais
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
d) 02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.30 – ficha (72) 55.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semospama
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
2014
Manutenção das Vicinais
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, oriundos de transferências do Fundo a Fundo através da Portaria de nº 2983 de 11 de novembro de 2019, para o Programa de Informatização da APS, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
b) Pelo Excesso de Arrecadação, oriundos de transferências do Fundo a Fundo através da Portaria de nº 2983 de 11 de novembro de 2019, para o Programa de Informatização da APS, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
c) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2020, referente aos recursos livres, no valor de R$ 70.000,00(setenta mil)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito