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Congresso

P M N U - RO · 24 de abril de 2023

PROJETO DE LEI Nº 989, DE 20 DE ABRIL DE 2023

P M N U - RO

PROJETO DE LEI Nº 989, DE 20 DE ABRIL DE 2023

“ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 902/2022 QUE REMUNERA O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §1º, art. 68, da Lei municipal 902/2022, passa a conter a seguinte redação:

“Art. 68. [...]

§1º No efetivo exercício da função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente ao R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal. [...]”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3458, em 24 de abril de 2023. Código identificador 8A3B5BAF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.