P M N U - RO · 23 de outubro de 2017
LEI Nº 560, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
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LEI Nº 560, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel urbano descrito como Lote Urbano n. 286, quadra 12, Setor 02, localizado na Rua Independência, n.º 2.228, Bairro Centro, no município de Nova União/RO, para o Estado de Rondônia.
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona, promulga e pública a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n.º 8.666/93, em atendimento ao interesse público, é autorizado a doar o imóvel urbano descrito como Lote Urbano n. 286, quadra 12, Setor 02, localizado na Rua Independência, n.º 2.228, Bairro Centro, no município de Nova União/RO, para o Estado de Rondônia.
Art. 2º Referida doação visa regularizar a posse do imóvel descrito no Art. 1.º pelo Estado o qual o edificou e instalou a sede da Escola Estadual Maria Goretti.
Art.3º O imóvel doado, nos termos do disposto no §1º do art. 17, da Lei 8.666/93, cessadas as razões que justificam a sua doação, que é a manutenção da sede da Escola Estadual Maria Goretti, reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de Nova União, sendo vedada a sua destinação a outra finalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito