P M N U - RO · 7 de abril de 2014
LEI Nº 437, DE 7 DE ABRIL DE 2014
P M N U - RO
LEI Nº 437, DE 7 DE ABRIL DE 2014
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2014, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2014 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2014.
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2014, estatuídas pela Lei nº 419, de 17 de dezembro de 2013, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº 420 de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 18.810,00 (Dezoito mil oitocentos e dez reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) 02.09.08.244.0015.1524.4.4.90.52, para o valor de R$ 19.760,00 (Dezenove mil setecentos e sessenta reais.
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:
a) O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada mediante o Processo n. 275/PGE/2013, junto ao Governo Estadual através da Secretaria Estadual de Agricultura (SEAGRI), nota de Empenho 2013NE01600 no valor total de R$ 18.810,00 (Dezoito mil oitocentos e dez reais).
b) O valor de R$ 950,00 (Novecentos e cinquenta reais), serão anulados da funcional programática a seguir 02.03.99.999.9999- Reserva de Contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito