P M N U - RO · 10 de novembro de 2025
PROJETO DE LEI N.º 1.284 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
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PROJETO DE LEI N.º 1.284 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.284 de 07 de Novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.284 de 07 de novembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 131.850,80 (cento e trinta e um mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos), no âmbito da SEMAGRI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
SEMAGRI - Pelo superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor de R$ 131.850,80 (cento e trinta e um mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos).
Tal solicitação tem como objetivo, cobrir despesas com pagamento de Folha de Pessoal, estimado até ao 13º décimo terceiro salário de 2025.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.284 de 07 de Novembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 131.850,80 (cento e trinta e um mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.14 - Poder Executivo- SEMAGRI
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2006 - Administração e Gestão da SEMAGRI
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$: 114.265,53
FICHA: 547
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
R$: 17.585,27
FICHA: 548
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 131.850,80 (cento e trinta e um mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos), oriundos de recursos Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito