P M N U - RO · 1 de junho de 2022
LEI Nº 880, DE 31 DE MAIO DE 2022.
P M N U - RO
LEI Nº 880, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de novas ações no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, para inclusão de novas ações no valor de 289.493,87(duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 289.493,87(duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 289.493,87(duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
02.07.12.361.0007.1021.4.4.90.51 - R$ 289.493,87
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0007
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Ação
1021
Construção de um Auditório – Escola Manoel Francisco
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de recursos através do convênio de nº 0106/PGE-2022, no valor de R$ 275.018,87(duzentos e setenta e cinco mil dezoito reais e oitenta e sete centavos).
Pela Anulação de R$ 14.475,00(quatorze mil quatrocentos e setenta cinco reais). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito