P M N U - RO · 4 de dezembro de 2020
PROJETO DE LEI N° 753, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
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PROJETO DE LEI N° 753, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a reconhecimento de dívida junto ao IPERON, referente a servidora ANETE RIBEIRO DE SOUZA, cedida ao Município referente ao ano de 2012 e 2013.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO-RO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de dívidas junto ao IPERON, refere ao ano de 2012 e 2013, referente a servidora ANETE RIBEIRO DE SOUZA cedida ao Município naquela ocasião.
Art. 2°. Fica a cargo do Instituto Municipal de Previdência de Nova União –IPRENU, a restituição do valor de R$ 2.000,62 (Dois mil e sessenta e dois centavos), valor devido ao IPERON, que será na forma de dedução no valor a ser repassado ao IPRENU no mês de dezembro de 2020, definidas no Anexo I desta Lei;
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
ANEXO I
CÁLCULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PERIODO DE CEDÊNCIA DA SERVIDORA ANETE RIBEIRO DE SOUZA DO ESTADO A PREFEITURA DE NOVA UNIÃO
PERIODO: 01/08/2012 a FEVEREIRO DE 2013, CONFORME CONSTAM OS AUTOS DOS PROCESSOS: 733/2012, 810/2012, 845/2012, 886/2012, 930/2012, 911/2012, 044/2013 E
169/2013
MEMORIA DE CÁLCULO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
Mês/Ano
Base Contribuição Preventiva
Constribuição Previdênciaria
Multa
Juros
Total
AI%
D=B*C
AI%
F=B*E
AI%
H=D*G
AI%
J=F*I
AI%
L=(D+H)*K
M=(F+J)*K
N=D+H+L
O=F+J+M
Servidor
Patronal
Servidor
Patronal
Servidor
Patronal
Servidor
Patronal
ago/12
2.426,89
11
266,96
11,5
279,1
20
53,4
20
55,82
70,89
227,11
237,43
547,47
572,35
set/12
2.426,89
11
266,96
11,5
279,1
20
53,4
20
55,82
70,28
225,15
235,39
545,51
570,31
out/12
2.426,89
11
266,96
11,5
279,1
20
53,4
20
55,82
69,73
223,39
233,54
543,75
568,46
nov/12
2.426,89
11
266,96
11,5
279,1
20
53,4
20
55,82
69,18
221,63
231,7
541,99
566,62
dez/12
2.276,89
11
250,46
11,5
261,85
20
50,1
20
52,37
68,58
206,13
215,5
506,69
529,72
13°/12
1.677,05
11
184,48
11,5
192,86
20
36,9
20
38,58
68,58
151,83
158,73
373,21
390,17
jan/13
1.792,37
11
197,16
11,5
206,13
20
39,44
20
41,23
68,09
161,1
168,43
397,7
415,79
fev/13
1.942,37
11
213,66
11,5
223,38
20
42,74
20
44,68
67,54
173,18
181,05
429,58
449,11
13°/13
Valores dos Calculados para pagamento no mês de dezembro 2020.
SERVIDOR
PATRONAL
CONTRIBUIÇÃO
1.913,60
2.000,62
MULTAS
382,78
398,94
JUROS
1.589,52
1.661,77
TOTAL A PAGAR
3.885,90
4.061,33
TOTAL GERAL
R$ 7.947,23