P M N U - RO · 21 de agosto de 2018
PROJETO DE LEI Nº 595 DE 20 DE AGOSTO DE 2018
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 595 DE 20 DE AGOSTO DE 2018
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2018, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0021 – Nossa Cidade é Nossa Casa, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.17.512.0021.2101.3.3.90.39, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSPAMA
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Basico Urbano
Programa
0021
Nossa Cidade é Nossa Casa
Ação
2101
Manutenção da Coleta de Lixo
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Corrente
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pela anulação de dotação no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) da funcional programática: 02.04.15.452.0021.2012.3.3.90.39.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 20 de agosto de 2018
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
2101 – Manutenção da Coleta de Lixo
DESCRIÇÃO
Manutenção da Coleta de Lixo
INDICADOR FÍSICO
Despesa Mensal
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
03
12
12
12
FINANCEIRA
20.000,00
72.000,00
72.000,00
72.000,00
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2018
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
2101 – Manutenção da Coleta de Lixo
Manutenção da Coleta de Lixo
INDICADOR FÍSICO
Despesa Mensal
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS 2018
FÍSICA
03
FINANCEIRA
20.000,00
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito