P M N U - RO · 17 de agosto de 2026
DECRETO N. 3.242, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
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DECRETO N. 3.242, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas à empresa Construtora Paraiso Ltda
O Prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes à matéria,
CONSIDERANDO o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa Construtora Paraiso Ltda inscrita no CNPJ sob o n. 00.541.146/0001-44, no âmbito do processo licitatório 2155/2024;
CONSIDERANDO o disposto no art. 155, incisos II e III, e Art. 156 incisos I e II da Lei nº 14.133/2021
CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante constante do Processo Administrativo n. 483/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica imposta à empresa Construtora Paraiso Ltda a penalidade pagamento de multa no valor de R$ 17.195,78 (dezessete mil cento e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), correspondente a 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor estimado do contrato referente ao certame constante dos autos 2155/2024.
Art. 2º Fica imposta a aplicação de Advertência a empresa Construtora Paraiso Ltda.
Art. 3º A empresa tem o prazo de 10 (dez) dias uteis a contar da publicação deste instrumento para realização do pagamento da multa aplicada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito