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Congresso

P M N U - RO · 26 de junho de 2014

LEI Nº 451 DE 24 DE JUNHO DE 2014

P M N U - RO

LEI Nº 451 DE 24 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a receber em doação de forma não onerosa, Imóveis Rurais e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova União, no exercício de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e pública a seguinte

Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação não onerosa, em favor do Município, os seguintes imóveis rurais:

a) Imóvel Rural com 3.636,09 M², localizado na Gleba 05 do Assentamento Margarida Alves, destinado para a E.M.E.F Antônio Carlos.

b) Imóvel Rural com 9.082,59 M², localizado na Gleba 04 do Assentamento Palmares, destinado para a E.M.E.F Paulo Freire.

c) Imóvel Rural com 725 M², localizado na Gleba 03 do Assentamento Palmares, destinado para o Posto de Saúde.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1227, em 26 de junho de 2014. Código identificador 86429E4F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.