P M N U - RO · 3 de junho de 2019
PROJETO DE LEI Nº 646 DE 29 DE MAIO DE 2019
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 646 DE 29 DE MAIO DE 2019
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para suplementação da ação no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para suplementação da ação no Programa 0015 – Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 55.072,02 (Cinquenta e cinco mil e setenta e dois reais e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.04.26.782.0015.1510.3.3.90.30 no valor de R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais) e 02.04.26.782.0015.1510.3.3.90.39 no valor de R$ 5.072,02(Cinco mil setenta e dois reais e dois centavos), sendo:
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 3º serão obtidos mediante:
O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos através de convênio nº 003/19/FITHA, firmado com o Governo do Estado de Rondônia, através do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, no valor de R$ 47.676,75 (Quarenta e sete mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta cinco centavos)
E o valor de R$ 7.395,27 (Sete mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), será obtido mediante anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 (Reserva de Contingência).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1510 – Execução do Fitha
DESCRIÇÃO
Execução do Fitha
INDICADOR FÍSICO
Quilômetros
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
226,95
FINANCEIRA
355.072,02
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2019
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1510 – Execução do Fitha
DESCRIÇÃO
Execução do Fitha
INDICADOR FÍSICO
Quilômetros
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2019
FÍSICA
226,95
FINANCEIRA
355.072,02
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito