P M N U - RO · 14 de agosto de 2025
ERRATA AO PROJETO DE LEI Nº 1. 243 DE 24 DE JULHO DE 2025
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ERRATA AO PROJETO DE LEI Nº 1. 243 DE 24 DE JULHO DE 2025
Dispõe da utilização de calçadas públicas para exposição de mercadorias ou qualquer tipo de produto com fins comerciais no Município de Nova União e dá outras providências.
Onde se lê:
Art. 4ºFicam excluídas da proibição desta Lei:
I Intervenções temporárias devidamente autorizadas pelo Poder Público;
II Eventos públicos ou feiras regulamentadas por legislação própria ou mediante autorização específica da Prefeitura Municipal.
III-A ocupação de calçadas e áreas públicas somente poderá ser feita com a colocação de mesas, cadeiras, placas, removíveis, que não causem danos ao calçamento ou ao mobiliário urbano, e que não prejudiquem a livre circulação de pedestres e veículos, ocupando o máximo 40 % (quarenta por cento) da largura da calçada não implicando na passagem de pedestres.
LEIA-SE:
Art. 4ºFicam excluídas da proibição desta Lei:
I Intervenções temporárias devidamente autorizadas pelo Poder Público;
II Eventos públicos ou feiras regulamentadas por legislação própria ou mediante autorização específica da Prefeitura Municipal.
III-A ocupação de calçadas somente poderá ser feita com a colocação de mesas, cadeiras, placas, removíveis, que não causem danos ao calçamento ou ao mobiliário urbano, e que não prejudiquem a livre circulação de pedestres e veículos, ocupando o máximo 40 % (quarenta por cento) da largura da calçada não implicando na passagem de pedestres.
Nova União/RO, 24 de julho2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito