P M N U - RO · 25 de agosto de 2021
LEI Nº 782, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
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LEI Nº 782, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
“Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo coronavirus – Covid-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da saúde, pelo prazo que perdurar o estado de calamidade pública. ”
O Prefeito do Município de Nova União, Estado de Rondônia, Sr. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavirus - COVID-19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate a pandemia.
Art. 2º A presente indenização será paga aos servidores que sejam efetivos e comissionados e aqueles que estiverem à sua disposição, pelo prazo que perdurar o estado de calamidade previsto no Decreto Municipal nº 2.064, de 21 de março de 2020.
§1º A indenização de que trata o Art. 1º será paga aos servidores em efetivo exercício e estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos da saúde, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, que apresentem faltas durante o mês trabalhado, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades.
§ 2º O pagamento da indenização de que trata o Art. 1º aos servidores será de acordo com a carga horária efetivamente executada, proporcionalmente à 30 (trinta) horas semanais.
§ 3º A indenização será concedida aos servidores públicos da saúde e aqueles que estiverem à sua disposição, afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavirus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções
§ 4º As indenizações serão arcadas com a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Valor estimado de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), os recursos a serem advindos de superávit correspondentes a exercícios anteriores que estavam alocados em fontes especificas de destinação, e serão relocados para atender a ação de Indenização e Restituição.
Conforme saldo em c/c 624073-6, conforme Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a Transposição e Transferência de Saldos Financeiros constantes dos Fundos de Saúde. E a Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021, para conceder prazo para que os municípios executem atos de Transposição e de Transferência.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito