Câmara Municipal de Nova União · 13 de agosto de 2026
INEXIGIBILIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
INEXIGIBILIDADE
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
A Camará Municipal de Nova União, através do Agente de Contratação, torna público à Inexigibilidade do Processo Administrativo nº 51-103/2026, fundamentado na Lei 14.133/21.
Objeto: Pagamento de Inscrições em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
A favor de: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS - ABRACAM. Inscrita no CNPJ n. 03.047.782.0001-02, no valor Total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em Virtude do Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, prescreve.
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Assim sendo, e com base no exposto, torna-se inexigível a licitação.
Nova União, 12 de agosto de 2026.
BRUNO ARAUJO LENK
Agente de Contratação
Portaria n. 18/2025