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Congresso

Câmara Municipal de Nova União · 13 de agosto de 2026

INEXIGIBILIDADE

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

A Camará Municipal de Nova União, através do Agente de Contratação, torna público à Inexigibilidade do Processo Administrativo nº 51-103/2026, fundamentado na Lei 14.133/21.

Objeto: Pagamento de Inscrições em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

A favor de: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS - ABRACAM. Inscrita no CNPJ n. 03.047.782.0001-02, no valor Total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em Virtude do Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, prescreve.

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Assim sendo, e com base no exposto, torna-se inexigível a licitação.

Nova União, 12 de agosto de 2026.

BRUNO ARAUJO LENK

Agente de Contratação

Portaria n. 18/2025

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4297, em 13 de agosto de 2026. Código identificador 82F5A34C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.