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Congresso

P M N U - RO · 2 de dezembro de 2019

LEI N. 658, DE 28 DE NOVEMBRODE 2019.

P M N U - RO

LEI N. 658, DE 28 DE NOVEMBRODE 2019.

Altera o art. 31, da Lei 562, de 27 de novembro de 2017.

O Prefeito Municipal de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou proposta da Mesa Diretora, e ele promulga e publica a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado a Lei n° 562, de 27 de novembro de 2017, conforme segue:

I - Fica alterado o art. 31, caput, conforme segue:

“Art. 31 - O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, podendo acumular até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, sendo permitida a conversão total ou parcial em abono pecuniário.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2599, em 2 de dezembro de 2019. Código identificador 81EC7D3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.