P M N U - RO · 2 de dezembro de 2019
LEI N. 658, DE 28 DE NOVEMBRODE 2019.
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LEI N. 658, DE 28 DE NOVEMBRODE 2019.
Altera o art. 31, da Lei 562, de 27 de novembro de 2017.
O Prefeito Municipal de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou proposta da Mesa Diretora, e ele promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado a Lei n° 562, de 27 de novembro de 2017, conforme segue:
I - Fica alterado o art. 31, caput, conforme segue:
“Art. 31 - O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, podendo acumular até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, sendo permitida a conversão total ou parcial em abono pecuniário.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito