P M N U - RO · 5 de julho de 2023
PROJETO DE LEI N°1006, DE 29/06/2023.
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PROJETO DE LEI N°1006, DE 29/06/2023.
Mensagem ao Projeto de Lei n°1006, de 29/06/2023.
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n°1006, de 29 de junho de 2023, que revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ação novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
A presente proposição tem o objetivo de obter a autorização legislativa para realização de despesas na SEMECET, visando aplicar o convênio de nº 0101/SEDUC/PGE-2023 Aquisição de Material Paradidático através de emenda parlamentar vinculado na conta corrente n°C/C 23.621-7 Agência 4001-0 , cujo o objeto de Aquisição de Material Paradidático.
SEMECET através de Excesso de Arrecadação apurado no Balanço Contábil de 2023, no valor de R$ 996.300,00 (novecentos e noventa e seis mil e trezentos reais).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto em caráter urgente.
Projeto de Lei n°1006, de 29/06/2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 996.300,00 (novecentos e noventa e seis mil e trezentos reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 996.300,00 (novecentos e noventa e seis mil e trezentos reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$996.300,00 (novecentos e noventa e seis mil e trezentos reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
SUPLEMENTAÇÃO
02 - Poder Executivo
07.12 - SEMECET
368.0007.1066 - Aquisição de Material Paradidático
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 996.300,00
FR - 1.571
01 - Recurso do Exercício Atual
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo Excesso de Arrecadação apurado em balanço contábil de 2023, referente ao convênio de nº 0101/SEDUC/PGE-2023, no valor de R$ 996.300,00 (novecentos e noventa e seis mil e trezentos reais).
Desse valor a contra partida será de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais), referente ao termo de
convênio n°0101/SEDUC/PGE-2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em