P M N U - RO · 5 de outubro de 2020
PROJETO DE LEI N° 742, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 742, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 84.227,92 (oitenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 84.227,92 (oitenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 84.227,92 (oitenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) 02.07.12.365.0025.1570.4.4.90.52 (ficha) - R$ 36.800,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Sub-função
365
Ensino Infantil
Programa
0025
Execução do PME
Ação
1570
Aquisição de Material Permanente para Implementação da Creche Escolar
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Aquisição de Material Permanente
b) 02.07.12.361.0025.2030.3.3.90.30 ficha (136) R$ 10.783,37
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
0025
Execução do PME
Ação
2030
Minha Escola cada Vez Melhor
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
c) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.94 ficha (148) R$ 36.644,55
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Sub-função
368
Ensino Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2022
Manutenção das Atividades Rotineiras Semecet
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
94
Indenizações e Restituições
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo excesso de arrecadação, referente a receita de alienação de bens realizado no ano de 2020, no valor de R$ 36.800,00 (Trinta e seis mil e oitocentos reais).
b) E pela anulação e suplementação da funcionais programáticas a seguir:
a) 02.07.12.361.0025.2030.3.3.90.39 ficha (137) R$ 10.783,37
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
0025
Execução do PME
Ação
2030
Minha Escola cada Vez Melhor
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
b) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.14 ficha (150) R$ 11.759,85
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Sub-função
368
Ensino Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2022
Manutenção das Atividades Rotineiras Semecet
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
14
Diária Cívil
c) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.30 ficha (170) R$ 690,36
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
13
Cultura
Sub-função
392
Difusão Cultural
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2024
Apoio as Atividades Culturais
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
d) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.32 ficha (171) R$ 1.017,30
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
13
Cultura
Sub-função
392
Difusão Cultural
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2024
Apoio as Atividades Culturais
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
32
Material Bem ou Serviço para Dist Gratuita
e) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.39 ficha (172) R$ 6.234,17
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
13
Cultura
Sub-função
392
Difusão Cultural
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2024
Apoio as Atividades Culturais
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços Terceiros
e) 02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.30 ficha (174) R$ 10.172,99
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
23
Comércios e Serviços
Sub-função
695
Turismo
Programa
0024
Fomento ao Turismo
Ação
2029
Ação e Desenvolvimento ao Turismo
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
f) 02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.35 ficha (175) R$ 769,88
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
23
Comércios e Serviços
Sub-função
695
Turismo
Programa
0024
Fomento ao Turismo
Ação
2029
Ação e Desenvolvimento ao Turismo
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
35
Serviços de Consultoria
g) 02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.39 ficha (176) R$ 3.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
23
Comércios e Serviços
Sub-função
695
Turismo
Programa
0024
Fomento ao Turismo
Ação
2029
Ação e Desenvolvimento ao Turismo
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
h) 02.07.23.695.0024.2029.4.4.90.52 ficha (177) R$ 3.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
23
Comércios e Serviços
Sub-função
695
Turismo
Programa
0024
Fomento ao Turismo
Ação
2029
Ação e Desenvolvimento ao Turismo
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamento e Material Permanente
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1570 – Aquisição de Material Permanente para Implementação da Creche Escolar
DESCRIÇÃO
Aquisição de Material Permanente para Implementação da Creche Escolar
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
01
FINANCEIRA
36.800,00
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2020
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1570 – Aquisição de Material Permanente para Implementação da Creche Escolar
DESCRIÇÃO
Aquisição de Material Permanente para Implementação da Creche Escolar
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2020
FÍSICA
01
FINANCEIRA
36.800,00
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito