P M N U - RO · 4 de novembro de 2022
PROJETO DE LEI N° 949, DE 03/11/2022.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 949, DE 03/11/2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 714.435,09 (setecentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 714.435,09 (setecentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 714.435,09 (setecentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a)02.08.12.361.0005.2041.3.1.90.11 Ficha - (195) -R$ 584.003,13
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
SEMECET/FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0005
FUNDEB
Ação
2041
Manutenção do Ensino Fundamental 70%
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Social
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
b) 02.08.12.365.0005.2042.3.1.90.11 Ficha - (207) -R$ 130.431,96
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
SEMECET/FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
365
Ensino Infantil
Programa
0005
FUNDEB
Ação
2042
Manutenção do Ensino Infantil 70%
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Social
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo excesso de arrecadação provenientes do FUNDEB no valor de R$ 714.435,09 (setecentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito