P M N U - RO · 11 de julho de 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.240 DE 10 DE JULHO DE 2025. .
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.240 DE 10 DE JULHO DE 2025. .
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.240 de 10 de julho de 2025, que revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ação novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
A presente proposição tem o objetivo de obter a autorização legislativa para realização de despesas na SEMOSP, visando aplicar a Emenda Parlamentar Individual Especial de nº 202439450003, no valor da R$ 334.156,55 (trezentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), que tem como Objeto, Construção de Ponte Mista na Linha 24 Km 02 e Km 5,5.
Tal solicitação será para suplementação orçamentária, uma fez que feito a reavaliação de projeto, houve reajuste de valor.
SEMOSP - Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2024, referente a Emenda Parlamentar Individual Especial de nº 202439450003, no valor de R$ 334.156,55 (trezentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.240 de 10 Julho de 2025.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 334.156,55 (trezentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 334.156,55 (trezentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 334.156,55 (trezentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural.
1012 - Construção de Ponte Mista Lh 24 Km 02 Emenda Parlamentar Especial nº. 202439450003
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 108.871,25
FICHA: 457
02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural.
1013 - Construção de Ponte Mista Lh 24 Km 5,5 Emenda Parlamentar Especial nº. 202439450003
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 225.285,30
FICHA: 458
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024, aplicando Emenda Parlamentar Individual Especial de nº 202439450003, no valor da R$ 334.156,55 (trezentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito