P M N U - RO · 9 de outubro de 2026
PORTARIA N. 388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
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PORTARIA N. 388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
PRORROGA A PORTARIA N. 230, DE 28 DE MAIO DE 2026 que Instaura procedimento de apuração de responsabilidade e eventual aplicação de penalidade em desfavor da empresa Casa do Lavrador Maquinas e Fertilizantes Ltda, CNPJ nº 60.049.568/0001-29.
João José de Oliveira, prefeito de Nova União, no uso das atribuições que lhes são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto no art. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar procedimento de responsabilização por eventual descumprimento de cláusula editalícia em desfavor da Empresa Casa do Lavrador Maquinas e Fertilizantes Ltda, CNPJ nº 60.049.568/0001-29.
Art. 2º Determinar que a Comissão Processante designada pela Portaria nº 180, de 14 de 22 de abril de 2026, promova o processamento do feito observando as disposições do Capítulo I do Título IV, Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Prorroga por mais 120 (cento e vinte) dias para conclusão do procedimento.
Art. 4º Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação, com sua vigência contada a partir do dia 27 de setembro de 2026.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito