P M N U - RO · 10 de fevereiro de 2020
PROJETO DE LEI Nº 685 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 685 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de 178.159,05 (cento e setenta e oito mil cento e cinquenta e nove reais e cinco centavos).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de 178.159,05 (cento e setenta e oito mil cento e cinquenta e nove reais e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 178.159,05 (cento e setenta e oito mil cento e cinquenta e nove reais e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
a) 02.07.27.812.0007.2023.3.3.90.39 (ficha178) - R$ 13.159,05.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2023
Realização do campeonato Municipal de Futebol
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
b) 02.13.08.122.0004.2003.3.3.90.39 (ficha 232) - R$ 40.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
13
Semas
Função
08
Assistência Social
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0004
Programa Administrativa da Semas
Ação
2003
Manutenção das Ativid Rotineiras da Semas
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Despesa Corrente
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
c) 02.14.04.122.0030.2114.3.3.90.30 (ficha 260) - R$ 20.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
14
Semades
Função
04
Administração
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0030
Programa Administrativa da Semades
Ação
2114
Manutenção das Ativid Rotineiras da Semades
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Despesa Corrente
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
d) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 (ficha 44) - R$ 65.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
Semplacaf
Função
04
Administração
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0003
Programa Administrativo Semplacaf
Ação
2057
Manut das Atividad Rotineiras Semplacaf
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimento
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos de Material Permanente
e) 02.05.10.301.0010.2052.4.4.90.52 (ficha ) - R$ 40.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Sub-função
301
Atenção Básica
Programa
0010
Programa Administrativo Semsau (15%)
Ação
2052
Manutenção do HMEGF
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimento
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos de Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2019, referente ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e ISSQN (Imposto de Serviços de Qualquer Natureza) IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) IRR, proveniente de arrecadação de impostos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito