P M N U - RO · 11 de fevereiro de 2022
PROJETO DE LEI N° 861, DE 09 FEVEREIRO DE 2022.
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PROJETO DE LEI N° 861, DE 09 FEVEREIRO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 88.500,00(oitenta e oito mil quinhentos reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 88.500,00(oitenta e oito mil quinhentos reais)
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 88.500,00(oitenta e oito mil quinhentos reais).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.14.04.122.0013.2082.3.3.70.41 – ficha (335) R$ 88,500 – Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
14
SEMADES
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0013
Gestão de Resíduos Sólidos
Ação
2082
Coleta Seletiva, Transporte e Destino Final
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Elemento de despesa
41
Contribuições
b) 02.14.04.122.0013.2082.3.3.90.39 – ficha (339) R$ 88,500 – Suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
14
SEMADES
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0013
Gestão de Resíduos Sólidos
Ação
2082
Coleta Seletiva, Transporte e Destino Final
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Direta
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação e Suplementação no valor de R$ 88.500,00(oitenta e oito mil e quinhentos reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito