P M N U - RO · 29 de outubro de 2021
LEI N° 794, DE 28 OUTUBRO DE 2021.
P M N U - RO
LEI N° 794, DE 28 OUTUBRO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 93.339,15(noventa e três mil trezentos e trinta e nove reais e quinze centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 93.339,15(noventa e três mil trezentos e trinta e nove reais e quinze centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 93.339,15(noventa e três mil trezentos e trinta e nove reais e quinze centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.07.12.361.0015.1581.4.4.90.52 – R$ 17.620,73
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1581
Aquisição de Parques Recreativos p/Educação Infantil
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
b) 02.07.12.361.0015.1582.4.4.90.52 – R$ 6.879,27
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1582
Aquisição de Parques Recreativos p/Educação Infantil
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
c) 02.07.12.361.0015.1583.4.4.90.52 – R$ 30.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1583
Aquisição de Carteiras e Armários Escolares
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
d) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.32 Ficha 160 – R$ 1.120,83 – Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
0007
Programa Administrativo da SEMECET
Ação
2024
Apoio as Atividades Culturais
Categoria econômica
3
Despesas de Capital
Grupo de despesa
3
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
e) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.39 Ficha 161 – R$ 6.868,65 – Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
0007
Programa Administrativo da SEMECET
Ação
2024
Apoio as Atividades Culturais
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
f) 02.07.13.392.0007.2028.3.3.90.39 Ficha 162 – R$ 30.849,67 – Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
0007
Programa Administrativo da SEMECET
Ação
2028
Realização de Festas Populares
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
g) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.30 Ficha 159 – R$ 38.839,15 – Suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
SEMECET
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
0007
Programa Administrativo da SEMECET
Ação
2024
Apoio as Atividades Culturais
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2020, conforme Plano de Execução Financeira do Recurso do Termo Interinstitucional – ajuste ao FUNDEB no período de 2010 a 2018,no valor de R$ de 17.620,73(dezessete mil seiscentos e vinte reais e setenta e três centavos).
b) Pelo Excesso de Arrecadação, conforme Plano de Execução Financeira do Recurso do Termo Interinstitucional – ajuste ao FUNDEB no período de 2010 a 2018,no valor de R$ de 36.396,51(trinta e seis mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos).
c) Pelo Excesso de Arrecadação, referente ao rendimento no período de 01/2021 a 30/09/2021, no valor de R$ de 482.76(trinta e seis mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos).
d0 Pela Anulação e Suplementação no valor de R$ 38.839,15(trinta e oito mil oitocentos e trinta e nove reais quinze centavos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito