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Congresso

P M N U - RO · 11 de outubro de 2023

LEI Nº 1.010, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

P M N U - RO

LEI Nº 1.010, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

ELEVA O NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova União, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica elevado o nível de vencimento do cargo de Assistente Social, para o nível superior III – NS III.

Art. 2º A alteração introduzida, pela presente Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3° Fica autorizada a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, com a finalidade de execução da presente lei, através de Decreto do Chefe do Executivo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3578, em 11 de outubro de 2023. Código identificador 7CC7AAED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.