P M N U - RO · 18 de outubro de 2021
PROJETO DE LEI N° 815, DE 15 OUTUBRO DE 2021.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 815, DE 15 OUTUBRO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 658.893,18 (seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e três reais e dezoito centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1658.893,18 (seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e três reais e dezoito centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 658.893,18 (seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e três reais e dezoito centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.04.26.782.0015.1581.4.4.90.51 – R$ 400.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1581
Aquisição de Tubos PEAD/2021NE000567
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
b) 02.04.15.451.0015.1582.4.4.90.51 – R$ 87.881,04
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1582
Aquisição e Instalação de Tubos LH 28
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
c) 02.04.15.451.0015.1583.4.4.90.51 – R$ 13.493,68
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1583
Complemento do Convênio nº864635/2018/DCPN
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
d) 02.04.04.122.0006.2016.3.3.90.30 – R$ 30.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0006
Programa Administração da SEMOSPAMA
Ação
2016
Manutenção das Atividades Rotineira da SEMOSPAMA
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
e) 02.04.04.122.0006.2016.4.4.90.52 – R$ 2.400,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0006
Programa Administração da SEMOSPAMA
Ação
2016
Manutenção das Atividades Rotineira da SEMOSPAMA
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos, Material Permanente
f) 02.04.15.452.0006.2015.3.3.90.39 – R$ 10.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa
0006
Programa Administração da SEMOSPAMA
Ação
2015
Manutenção da Iluminação Pública
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
g)02.04.15.452.0015.2014.3.3.90.39 – R$ 20.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
2014
Manutenção das Vicinais
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
h) 02.04.15.452.0015.2014.3.3.90.30 – R$ 95.118,46
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
2014
Manutenção das Vicinais
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº do empenho 2021NE000567, no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais).
b) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº112/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais).
c) Pela Anulação de R$ 7.881,04(sete mil oitocentos e oitenta e um). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.
d) Pelo Superavit financeiro apurado em balanço contábil, proveniente do remanejamento de recursos livres, no valor de R$ 171.012,14(cento e setenta e um mil doze reais e quatorze centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito