P M N U - RO · 23 de junho de 2022
LEI N.º 899, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
P M N U - RO
LEI N.º 899, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 160/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte:
Lei:
Art. 1º. Altera o art. 8-A da Lei Municipal n.º 160/2003, que passa a conter a seguinte redação:
“Art. 8º-A. Os ocupantes dos cargos de motorista de veículo pesado (categoria D), motorista de veículo leve (categoria B) e operador de máquina pesada quando lotados nos serviços de recuperação, manutenção e conservação de estradas vicinais, pontos e bueiros poderão optar pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva.
§1º. O interessado em dedicar-se exclusivamente ao serviço público deverá declará-lo em requerimento dirigido à administração, com apresentação da certificação de capacitação de Operador de Máquina Pesada NR11 e/ou NR12 ou outro equivalente.
§2º. O interessado que optar em regime de dedicação exclusiva fará jus à gratificação especial no percentual de 80% (oitenta por cento) do vencimento percebido.
§3º. O pagamento da gratificação de que trata este artigo será concedido ou suprimido mediante portaria.
§4º. O regime especial de trabalho em dedicação exclusive impede o servidor de desempenhar quaisquer atividades públicas ou particulares, sob qualquer hipótese.
§5º. O interessado será responsabilizado pela manutenção ordinária dos bens públicos colocados à sua disposição para o desempenho de sua função.
§6º. O Gestor Municipal poderá conceder, recusar ou revogar a dedicação exclusiva por conveniência e discricionariedade.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito