P M N U - RO · 28 de setembro de 2021
LEI Nº 788, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 788, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Programa Viver Bem no Campo
O Prefeito de Nova União, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou,ele sanciona, promulga e publica a presente,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa Viver Bem no Campo observadas as disposições desta Lei e a infraestrutura de equipamentos disponíveis.
Art. 2º O Programa Viver Bem no Campo se realizará mediante a prestação de serviços de horas/máquinas para os produtores rurais, mediante opagamento de preço público subsidiado e escalonado segundo a capacidade econômica do beneficiário.
§ 1º O preço público de que trata o caput é o constante na Tabelas A anexa desta Lei.
§ 2º São beneficiários eventuais do programa todos os proprietários, arrendatários, posseiros ou detentores de imóveis rurais situados no Município de Nova União, independente de prévia inscrição, desde que não suspenso por infração às disposições desta Lei e não devedor do fisco municipal.
§ 3º A capacidade econômica dos beneficiários será aferida pela aptidão ou inaptidão como agricultor familiar.
Art. 4º Os serviços de horas/máquinas serão prestados conforme cronograma anual definido mediante sorteio, observadas as áreas definidas na anexa Tabela B.
Parágrafo único. Cada beneficiário não poderá receber prestação de serviços superior a 05 (cinco) horas/máquina por equipamento.
Art. 5º O beneficiário deverá recolher aos cofres públicos, previamente, o preço público devido pelo serviço, observados eventuais descontos ou acréscimos definidos.
§ 1º No caso de serviço de urgência o preço público deverá ser pagono prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização dos mesmos, sob pena da suspensão do rol de beneficiários do programa pelo período de 01 (um) ano e 03 (três) anos no caso de reincidência.
§ 2ºOs serviços emergenciais em socorro a beneficiário específico terão prioridade de atendimento que autoriza a desconsideração da ordem cronológica e autoriza o pagamento posterior do preço público.
§ 3º Pela prestação de serviços emergenciais o beneficiário pagará o preço público sem quaisquer descontos, para custear o deslocamento não planejado das máquinas/equipamentos.
Art. 6º Será concedido desconto no preço de serviços para beneficiário que comprovar:
I - ser proprietário de veículos emplacados no Município de Nova União;
II - ser detentor de DAP válida e vigente ou inscrição de produtor rural;
§ 1º Primeiro será calculado o desconto do inciso II, à razão de 5% (cinco por cento) incidindo sobre o produto, eventualmente, o desconto do inciso I, à razão de 5% (cinco por cento) por veículo.
§ 2º São documentos hábeis para comprovar o direito aos descontos de que trata este artigo apenas a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido, vigente e quitado.
Art. 7º O beneficiário que produzir qualquer declaração inverídica visando a obtenção de qualquer dos descontos previsto nesta Lei ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UPFM e o imóvel para o qual os serviços foram solicitados ficará impedido de receber a prestação de novosserviços do Programa por 01 (um) ano.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 470, de 27.03.2015, e nº 552, de 12.09.2017.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
TABELA A - PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS
MÁQUINA/EQUIPAMENTO
PREÇO EM UPFM POR HORA DE SERVIÇO
Caçamba
3
PC (escavadeira hidráulica)
6
Patrol (motoniveladora)
2
Retroescavadeira
4
Trator agrícola
3
Pá carregadeira
4
TABELA B - ÁREAS
DENOMINAÇÃO
Linha 48
Linha 47
Linha 44
Linha 41
Linha 40
Linha 36
Linha 32
Linha 35
Linha 32
Linha 30
Linha 28 lado Jaru
Linha 28 lado Teixeirópolis
Linha 24 lado Jaru
Linha 24 lado Teixeirópolis
Linha M4
Travessão Gleba 03 para Gleba 07
Travessão Linha 35 para Linha 30
Travessão Linha 35 para Linha 31
Travessão Linha 35 para Linha M4
Travessão Linha 41 para Gleba 05
TABELA C – DESCONTOS POR ÁREA
Até 10 hectares
30 %
De 11 à 30 hectares
15 %
De 31 à 50 hectares
10 %
De 51 à 100 hectares
5 %
Acima de 100 hectares
2 %